AREsp 1702500 - DECISAO

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Por se tratar de matéria cuja apreciação depende da análise de normas infraconstitucionais e diante da jurisprudência do STJ segundo a qual procuração com data posterior ao protocolo não supre a ausência de poderes, aplica-se o Tema 660 do STF e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Procuração E Representação Processual, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Procuração E Representação Processual Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal
  2. 2 Validade de instrumento de procuração com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Incidência do Tema n. 660 do STF sobre repercussão geral e natureza infraconstitucional da matéria

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria cuja apreciação depende da análise de normas infraconstitucionais e diante da jurisprudência do STJ segundo a qual procuração com data posterior ao protocolo não supre a ausência de poderes, aplica-se o Tema 660 do STF e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Embargos de declaração rejeitados.