EREsp 2049067 - DECISAO

EREsp 2049067 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia ostenta natureza de questão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, abrangida pelo Tema n. 181 do STF como matéria infraconstitucional; por ausência de repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, para negar seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmulas Do STJ (168, 315)
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmulas Do STJ (168, 315)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a questões de admissibilidade decididas por outro tribunal
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 168 e 315 do STJ como óbices ao conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia ostenta natureza de questão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, abrangida pelo Tema n. 181 do STF como matéria infraconstitucional; por ausência de repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, para negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.