AREsp 2546275 - DECISAO

AREsp 2546275 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso cuja decisão foi proferida por outro tribunal (STJ), a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, o que prejudica o pedido de efeito suspensivo e impede a interposição de agravo contra essa decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmula N. 182/stj, Efeito Suspensivo, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Súmula N. 182/stj Efeito Suspensivo +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF às questões de admissibilidade de recursos decididos por outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior por meio de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso cuja decisão foi proferida por outro tribunal (STJ), a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, o que prejudica o pedido de efeito suspensivo e impede a interposição de agravo contra essa decisão.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.