REsp 2059331 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art.85, §8º do CPC) quando os valores da causa/condenação/proveito econômico forem exorbitantes
2. 2 Necessidade de sobrestamento do recurso até o julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1.255/STF)
3. 3 Aplicação dos arts.1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para o procedimento de devolução e juízo de retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 1.255, que discute a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes, impõe-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do STF, proceda-se à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação nos termos dos arts.1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso fique sobrestado até o julgamento do Tema 1.255/STF e seja aplicado o juízo de conformação (negação de seguimento ou juízo de retratação) nos termos dos arts.1.039-1.041 do CPC/2015.

Orders

• Julgo prejudicado o recurso.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.