AREsp 2678079 - DECISAO

AREsp 2678079 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF, por entender que a discussão aludida refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ e, portanto, não tem natureza constitucional para fins de repercussão geral, aplicando‑se o art. 1.030, I, a, do CPC; declarou‑se também a impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário Por Ausência De Repercussão Geral
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário Por Ausência De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de repercussão geral quando a discussão refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF, por entender que a discussão aludida refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ e, portanto, não tem natureza constitucional para fins de repercussão geral, aplicando‑se o art. 1.030, I, a, do CPC; declarou‑se também a impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se