AREsp 2624435 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão qualificada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, não passível de repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos que contestam não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão qualificada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, não passível de repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.