AREsp 2471539 - DECISAO

AREsp 2471539 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 181 do STF, o Tribunal concluiu que a matéria suscitada no recurso extraordinário versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional que não tem repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Discussão sobre admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal e sua incompatibilidade com repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF para impedir rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade recursal no não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 181 do STF, o Tribunal concluiu que a matéria suscitada no recurso extraordinário versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional que não tem repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.