REsp 2171066 - DECISAO

REsp 2171066 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.255) e considerando o princípio da economia processual e a finalidade da sistemática de precedentes vinculantes, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito o acórdão e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde o feito deverá permanecer sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário e o consequente juízo de conformação pelo órgão a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Da Tese Vinculante Pelo STF
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Embargos De Declaração
Processo Civil Repercussão Geral Honorários Advocatícios Sobrestamento Juízo De Conformação Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Da Tese Vinculante Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) em razão de valores exorbitantes (Tema 1.255 - RE 1.412.069/PR)
  2. 2 Necessidade de sobrestamento de recursos perante a instância de origem após reconhecimento de repercussão geral e até o exercício do juízo de conformação pelo tribunal superior
  3. 3 Admissibilidade e uso dos embargos de declaração com efeito modificativo para anular acórdão e determinar sobrestamento do feito

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.255) e considerando o princípio da economia processual e a finalidade da sistemática de precedentes vinculantes, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito o acórdão e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde o feito deverá permanecer sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário e o consequente juízo de conformação pelo órgão a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade