AREsp 2319321 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a pretensão recursal impugna a admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, hipótese abrangida pelo Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral; além disso, não é possível conceder habeas corpus de ofício nesta instância contra atos de membros do próprio STJ, por questões de competência, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos que discutem admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e respetiva competência

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a pretensão recursal impugna a admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, hipótese abrangida pelo Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral; além disso, não é possível conceder habeas corpus de ofício nesta instância contra atos de membros do próprio STJ, por questões de competência, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi negado seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.