AREsp 2607544 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ; e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento de agravo que não impugne especificamente todos os fundamentos (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF; art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ; e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.