AREsp 2587114 - DECISAO

AREsp 2587114 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento vinculante do STF no Tema 339, e porque o STJ deixou de conhecer do recurso anterior por questões de admissibilidade não refutadas pelo agravante (aplicação da Súmula 182/STJ), de modo que a rediscussão desses pressupostos demandaria análise de matéria infraconstitucional cuja repercussão geral não foi reconhecida (aplicação do Tema 181), autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão segundo o art. 93, IX, da Constituição Federal e o Tema 339 do STF
  2. 2 Impossibilidade de conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário e aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento vinculante do STF no Tema 339, e porque o STJ deixou de conhecer do recurso anterior por questões de admissibilidade não refutadas pelo agravante (aplicação da Súmula 182/STJ), de modo que a rediscussão desses pressupostos demandaria análise de matéria infraconstitucional cuja repercussão geral não foi reconhecida (aplicação do Tema 181), autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se