AREsp 2595078 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que sustentou a não admissão (incidência da Súmula n. 7/STJ), o que atrai a Súmula n. 182 do STJ; e a matéria envolve exame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, não possuindo repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, razão que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da alegação de violação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que sustentou a não admissão (incidência da Súmula n. 7/STJ), o que atrai a Súmula n. 182 do STJ; e a matéria envolve exame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, não possuindo repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, razão que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.