AREsp 1564223 - DECISAO

AREsp 1564223 - DECISAO

Por se tratar de matérias de natureza infraconstitucional sem repercussão geral e por verificar ausência de impugnação específica ao acórdão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), o Tribunal, no exercício da competência prevista no art. 1.030, I, 'a', do CPC, negou seguimento ao Recurso Extraordinário; considerou também atendida a exigência de fundamentação mínima do art. 93, IX, da CF na forma consolidada pelo STF (Tema 339/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, 'a', Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, 'a', CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Inafastabilidade De Jurisdição, Impugnação Específica Do Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Inafastabilidade De Jurisdição Impugnação Específica Do Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, 'a', Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a questão da inafastabilidade de jurisdição e de óbices processuais intransponíveis possui repercussão geral
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Impugnação específica como requisito para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matérias de natureza infraconstitucional sem repercussão geral e por verificar ausência de impugnação específica ao acórdão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), o Tribunal, no exercício da competência prevista no art. 1.030, I, 'a', do CPC, negou seguimento ao Recurso Extraordinário; considerou também atendida a exigência de fundamentação mínima do art. 93, IX, da CF na forma consolidada pelo STF (Tema 339/STF).

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, 'a', CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, 'a', CPC).
  • Publique-se.