AREsp 2522624 - DECISAO

AREsp 2522624 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fática e dos requisitos da tutela de urgência, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 735/STF e o entendimento do Tema 181/STF sobre repercussão geral, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Tutela De Urgência, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Ambiental Repercussão Geral Tutela De Urgência Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 735/STF a decisões que deferem ou indeferem liminar
  2. 2 Vedação ao reexame de questões fáticas e probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Suficiência da fundamentação judicial nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fática e dos requisitos da tutela de urgência, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 735/STF e o entendimento do Tema 181/STF sobre repercussão geral, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.