AREsp 2597149 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Regimental Em Corte Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o objeto é o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC sobre a obrigatoriedade de aplicação da tese de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso extraordinário impugnava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema n. 181 do STF tal questão carece de repercussão geral e, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

• Agravo regimental a que se nega provimento.
• Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.