EAREsp 1613332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a alegada ofensa constitucional dependia da apreciação de normas infraconstitucionais, atraindo o entendimento do Tema 660/STF sobre ausência de repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Judiciais Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa Tema 339 STF Tema 660 STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF em matéria que depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque a alegada ofensa constitucional dependia da apreciação de normas infraconstitucionais, atraindo o entendimento do Tema 660/STF sobre ausência de repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.