AREsp 2461901 - ACORDAO

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Por aplicação obrigatória do Tema n. 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral às questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento de recurso anterior não comporta seguimento, impondo a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário que vise reanalisar fundamentos de não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC em face da tese de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por aplicação obrigatória do Tema n. 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral às questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento de recurso anterior não comporta seguimento, impondo a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.