AREsp 2655855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema 181 do STF, aplicado sob o regime de repercussão geral, determina que questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário que demanda reapreciação do não conhecimento de recurso de competência do STJ não comporta seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual (06/11/2024 a 12/11/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recursos Extraordinários, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursos Extraordinários Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual (06/11/2024 a 12/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF na hipótese de não conhecimento de recurso de competência do STJ por pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema 181 do STF, aplicado sob o regime de repercussão geral, determina que questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário que demanda reapreciação do não conhecimento de recurso de competência do STJ não comporta seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário