REsp 2100578 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral nas questões de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
3. 3 Impossibilidade de remessa ao STF quando o recurso extraordinário objetiva reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, conforme o Tema 181 do STF aplicado sob o regime da repercussão geral, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral, justificando-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

• Negado provimento ao agravo interno.
• Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos manifestamente protelatórios.