AR 5098 - ACORDAO

AR 5098 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema n. 248/STF) e expôs suficiente fundamentação; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e o Tribunal de origem tem competência para negar seguimento a recurso extraordinário nos termos do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (06/11/2024 a 12/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Recurso Extraordinário Embargos De Declaração Ação Rescisória Competência Do STF

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (06/11/2024 a 12/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 248/STF)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para negar seguimento a recurso extraordinário (art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema n. 248/STF) e expôs suficiente fundamentação; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e o Tribunal de origem tem competência para negar seguimento a recurso extraordinário nos termos do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.