EAREsp 2339768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria objeto do recurso extraordinário trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, e, portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de reanálise de pressupostos de admissibilidade decididos por Tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria objeto do recurso extraordinário trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, e, portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.