REsp 2064280 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado no Tema 660 do STF, concluiu-se que a questão alegada depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa ao texto constitucional e inexistindo repercussão geral; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Auxílio Acidente, Acumulação De Benefícios, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Tema 660 Do STF Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Coisa Julgada +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quando a alegação de afronta a princípios constitucionais depende da análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário diante da ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando ambos foram concedidos após a MP n. 1.596-14/1997 (Lei n. 9.528/1997)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 660 do STF, concluiu-se que a questão alegada depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa ao texto constitucional e inexistindo repercussão geral; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário