AREsp 2197044 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, incide o Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral) e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Existência ou não de repercussão geral em matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de admissão de recurso extraordinário cujo objetivo seja reanalisar decisão de não conhecimento por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, incide o Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral) e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.