AREsp 2428738 - DECISAO

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Por versar o recurso extraordinário sobre a admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal sem que o STJ tenha examinado o mérito, aplica-se o Tema 181 do STF, segundo o qual tal questão é infraconstitucional e não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF
  3. 3 Conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por versar o recurso extraordinário sobre a admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal sem que o STJ tenha examinado o mérito, aplica-se o Tema 181 do STF, segundo o qual tal questão é infraconstitucional e não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.