AREsp 2647853 - DECISAO

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Negar seguimento ao recurso extraordinário cuja pretensão implica rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, de competência de outro Tribunal, por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, quando o agravo em recurso especial não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não deve ser conhecido (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário requer repercussão geral
  2. 2 Discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181 do STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade no agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Negar seguimento ao recurso extraordinário cuja pretensão implica rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, de competência de outro Tribunal, por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, quando o agravo em recurso especial não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não deve ser conhecido (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182 do STJ).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.