AREsp 2631741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, razões do recurso extraordinário que visem reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não comportam seguimento, consoante art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Incidência da ausência de repercussão geral sobre seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, razões do recurso extraordinário que visem reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não comportam seguimento, consoante art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando a controvérsia se limita a óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ.