EAREsp 2574272 - DECISAO

EAREsp 2574272 - DECISAO

Aplicação do Tema 181 do STF e do art. 102, § 3º da CF: a matéria proposta exige reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, não possuindo repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade quando o tribunal anterior não apreciou o mérito

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema 181 do STF e do art. 102, § 3º da CF: a matéria proposta exige reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, não possuindo repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.