EAREsp 2400694 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, cabendo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário conforme o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário cujo conhecimento depende da análise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando há não conhecimento de recurso anterior por óbice de admissibilidade
  3. 3 Caracterização da ausência de repercussão geral conforme art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, cabendo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário conforme o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental