AREsp 2436243 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a aplicação do Tema n. 181 do STF justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, e as matérias trazidas nos embargos constituem inovação ou mera tentativa de rediscussão, estando preclusas e não sendo cabíveis via aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Manteve Decisão Que Apreciou Recurso Extraordinário) / Julgamento Pela Corte Especial: Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 04/12/2024 a 10/12/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões, Preclusão
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões Preclusão

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Manteve Decisão Que Apreciou Recurso Extraordinário) / Julgamento Pela Corte Especial: Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 04/12/2024 a 10/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Suficiência de fundamentação do acórdão (Tema n. 339 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF e repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a aplicação do Tema n. 181 do STF justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, e as matérias trazidas nos embargos constituem inovação ou mera tentativa de rediscussão, estando preclusas e não sendo cabíveis via aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental a que se nega provimento.