REsp 2164760 - DECISAO

REsp 2164760 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento de matéria afetada pela repercussão geral é irrecor­rível e não revelou erro ou equívoco patente; eventual peculiaridade das questões não alcançadas pela afetação deve ser analisada pela corte de origem, nos termos dos arts. 1.037, §§9 e 10, 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: NTT BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Irrecorribilidade Da Decisão, DIFAL, Inexigibilidade Do DIFAL Em 2022, Inconstitucionalidade Do Cálculo Do DIFAL Pela Metodologia Da Base Dupla
Processual Civil Direito Tributário Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Irrecorribilidade Da Decisão DIFAL Inexigibilidade Do DIFAL Em 2022 +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NTT BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de matéria com repercussão geral
  2. 2 Questões suscitadas quanto ao DIFAL: (i) inexigibilidade nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte durante o ano de 2022; (ii) inconstitucionalidade do cálculo do DIFAL utilizando-se da metodologia da base dupla, não apreciadas na decisão atacada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento de matéria afetada pela repercussão geral é irrecor­rível e não revelou erro ou equívoco patente; eventual peculiaridade das questões não alcançadas pela afetação deve ser analisada pela corte de origem, nos termos dos arts. 1.037, §§9 e 10, 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.