REsp 2095468 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), o que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e, assim, não há repercussão geral suficiente para admissão do recurso (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmulas 7 E 5 Do STJ, Pis/cofins, Aplicação Do Cpc/2015
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro Tribunal (STJ)
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), o que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e, assim, não há repercussão geral suficiente para admissão do recurso (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.