AREsp 2495989 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, a insurgência não demonstrou a especificidade necessária para afastar a incidência de súmulas e precedentes do STJ/STF (Súmulas n. 7 e n. 280 e Súmula n. 182 do STJ), e porque a reanálise dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autoriza-se, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Súmulas/stj E STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrente (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ, n. 280 do STF e n. 182 do STJ
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, a insurgência não demonstrou a especificidade necessária para afastar a incidência de súmulas e precedentes do STJ/STF (Súmulas n. 7 e n. 280 e Súmula n. 182 do STJ), e porque a reanálise dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autoriza-se, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.