REsp 2135294 - DECISAO

REsp 2135294 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339 do STF, houve preclusão quanto à alegação relativa à atração da Súmula 7/STJ, a revisão do valor da multa implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria relativa à admissibilidade recursal já decidida por outro tribunal não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Preclusão
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido observou o dever de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial
  3. 3 Preclusão quanto à alegação relativa à atração da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339 do STF, houve preclusão quanto à alegação relativa à atração da Súmula 7/STJ, a revisão do valor da multa implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria relativa à admissibilidade recursal já decidida por outro tribunal não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.