AREsp 2700588 - DECISAO

AREsp 2700588 - DECISAO

Em razão de tema afetado ao rito da repercussão geral (Tema 1.255) e precedentes da Corte, acolheram-se os embargos de declaração para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, permitindo o posterior exercício do juízo de conformação pela instância de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo Na Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo na origem até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º Do Cpc), Embargos De Declaração, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Juros Moratórios Nas Condenações Da Fazenda Pública
Processual Civil Repercussão Geral Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º Do Cpc) Embargos De Declaração Sobrestamento Juízo De Conformação Juros Moratórios Nas Condenações Da Fazenda Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do CPC) em caso de valores exorbitantes
  2. 2 Cabimento e efeito modulador dos embargos de declaração quando a matéria está submetida à repercussão geral
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do feito na origem até o exercício do juízo de conformação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Em razão de tema afetado ao rito da repercussão geral (Tema 1.255) e precedentes da Corte, acolheram-se os embargos de declaração para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, permitindo o posterior exercício do juízo de conformação pela instância de origem.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo na origem até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso
  • Sobrestamento do recurso na instância de origem até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformação