EAREsp 332911 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise das alegadas ofensas constitucionais dependia da interpretação de normas infraconstitucionais, enquadrando-se nas conclusões dos Temas 660 e 895 do STF quanto à ausência de repercussão geral, razão pela qual deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 STF, Tema 895 STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Inafastabilidade Da Jurisdição, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Tema 660 STF Tema 895 STF Contraditório Ampla Defesa +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF ao caso concreto
  2. 2 Natureza infraconstitucional da alegação de afronta a princípios constitucionais quando depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Ausência de repercussão geral como fundamento para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise das alegadas ofensas constitucionais dependia da interpretação de normas infraconstitucionais, enquadrando-se nas conclusões dos Temas 660 e 895 do STF quanto à ausência de repercussão geral, razão pela qual deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.