EREsp 1967070 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria tratada refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que são de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para impedir a rediscussão de requisitos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria tratada refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que são de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.