AREsp 2538769 - DECISAO

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Por aplicação do Tema n.181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e diante da ausência de demonstração de repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo inviável o reexame dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior decidido pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula N.182 Do STJ, Tema N.181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Seguros/fcvs Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula N.182 Do STJ Tema N.181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n.181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Consequências do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ para o exame do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n.181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e diante da ausência de demonstração de repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo inviável o reexame dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior decidido pelo STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.