AREsp 2542029 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre discussão dos requisitos de admissibilidade de recurso anterior
2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando outro tribunal deixou de conhecer recurso de sua competência
3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de debate sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria que o STF declarou de natureza infraconstitucional no Tema 181, não há repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Registre‑se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.