AREsp 2554974 - DECISAO

AREsp 2554974 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria deduzida pretende rediscutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional abrangida pelo Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Gratuidade De Justiça

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recurso que discute o não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria deduzida pretende rediscutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional abrangida pelo Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Defere‑se, apenas quanto às custas de interposição do recurso, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.