REsp 2102551 - DECISAO

REsp 2102551 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a discussão versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, conforme o Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e, assim, não preenchiam o requisito de repercussão geral exigido para o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a discussão versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, conforme o Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e, assim, não preenchiam o requisito de repercussão geral exigido para o recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.