AREsp 2643002 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, não comportando repercussão geral; dessa forma, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Tema 181 Do STF, Não Conhecimento De Recurso Anterior
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Intempestividade Tema 181 Do STF Não Conhecimento De Recurso Anterior

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal em recurso extraordinário
  3. 3 Necessidade de juntada, no ato da interposição, de prova de suspensão do expediente forense para aferição de tempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, não comportando repercussão geral; dessa forma, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.