AREsp 2712817 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Tribunal de origem exerceu competência para apreciar a repercussão geral e adequadamente motivou a decisão (conforme Tema 339 do STF), e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo o princípio da dialeticidade e, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, o Tema 181 do STF impede que se rediscuta, via recurso extraordinário, matérias atinentes ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de competência de outros tribunais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Tema 181 STF, Tema 339 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Competência do tribunal de origem para negar seguimento por ausência de repercussão geral (art. 1.030 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão impugnado à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Tribunal de origem exerceu competência para apreciar a repercussão geral e adequadamente motivou a decisão (conforme Tema 339 do STF), e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo o princípio da dialeticidade e, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, o Tema 181 do STF impede que se rediscuta, via recurso extraordinário, matérias atinentes ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de competência de outros tribunais.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.