REsp 2181367 - DECISAO

REsp 2181367 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE n. 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, e, após sua publicação, observando o art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do ARE N. 1.487.739/pe (tema 1.308) Pelo STF
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE n. 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 1.308, Piso Salarial Do Magistério, Servidores Contratados Temporariamente, Sobrestamento, Unirrecorribilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Tema 1.308 Piso Salarial Do Magistério Servidores Contratados Temporariamente Sobrestamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do ARE N. 1.487.739/pe (tema 1.308) Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Saber se o profissional da educação escolar pública contratado em regime temporário tem direito à complementação de remuneração do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica
  2. 2 Procedimental: aplicação do juízo de conformação/retratação e necessidade de sobrestamento de recursos especiais até o julgamento do tema afetado pelo STF

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE n. 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, e, após sua publicação, observando o art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE n. 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE n. 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal
  • Após publicação do julgamento do ARE n. 1.487.739/PE: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral