AREsp 2675792 - DECISAO

AREsp 2675792 - DECISAO

O recurso extraordinário versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que o STF reconheceu como de natureza infraconstitucional (Tema 181), não ostentando, portanto, repercussão geral; por isso, deve ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, o pedido de gratuidade foi deferido apenas quanto às custas de interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema 181 Do STF (admissibilidade/repercussão Geral)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil; defiro, no que se refere às custas de interposição do presente recurso, o pedido de gratuidade de justiça nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema 181 Do STF (admissibilidade/repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal (STJ), possui repercussão geral
  2. 2 Se cabe conceder seguimento ao recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deixou de conhecer recurso anterior por intempestividade ou por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que o STF reconheceu como de natureza infraconstitucional (Tema 181), não ostentando, portanto, repercussão geral; por isso, deve ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, o pedido de gratuidade foi deferido apenas quanto às custas de interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil; defiro, no que se refere às custas de interposição do presente recurso, o pedido de gratuidade de justiça nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.