AREsp 2486931 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação recursal versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, refere-se a pressuposto de admissibilidade de natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (não Admissão)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação recursal versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, refere-se a pressuposto de admissibilidade de natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.