AREsp 2376051 - DECISAO

AREsp 2376051 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a matéria debatida versa sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, que é questão de natureza infraconstitucional e, portanto, não demonstra repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF para impedir reabertura de discussão sobre pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Se é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a matéria debatida versa sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, que é questão de natureza infraconstitucional e, portanto, não demonstra repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.