AREsp 2523528 - DECISAO

AREsp 2523528 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido decidiu sobre tutela de urgência de natureza precária, matéria cuja revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, estando o julgamento em conformidade com a Súmula 735/STF; ademais a fundamentação foi considerada suficiente nos termos do Tema 339/STF e não foi demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tutela De Urgência, Fundamentação Das Decisões, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tutela De Urgência Fundamentação Das Decisões Súmula 735/stf Súmula 7/stj Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário contra acórdão que decide sobre tutela de urgência
  2. 2 Suficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e vedação imposta pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido decidiu sobre tutela de urgência de natureza precária, matéria cuja revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, estando o julgamento em conformidade com a Súmula 735/STF; ademais a fundamentação foi considerada suficiente nos termos do Tema 339/STF e não foi demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.