AREsp 2644309 - DECISAO

AREsp 2644309 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a questão suscitada trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral a autorizar a admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182/stj Tema N. 181/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 STF)
  3. 3 Inaplicabilidade de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a questão suscitada trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral a autorizar a admissão do recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.