AREsp 2682396 - DECISAO

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Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu o recurso de sua competência, a matéria suscitada no recurso extraordinário refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, questão de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181/STF, de modo que não há repercussão geral; consequentemente, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula N. 182/stj Tema N. 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior do STJ
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outro tribunal
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu o recurso de sua competência, a matéria suscitada no recurso extraordinário refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, questão de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181/STF, de modo que não há repercussão geral; consequentemente, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.