AREsp 2351733 - DECISAO

AREsp 2351733 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e deve ter seu seguimento negado, nos termos do art.1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissão (negado Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negado Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF
Processo Civil Constitucional Tributário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negado Seguimento Súmula 182/stj Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissão (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anteriormente decidido pelo STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e deve ter seu seguimento negado, nos termos do art.1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.